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LEI Nº 905/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019
ALTERA OS ANEXOS III E IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 896/2018, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.