PESSOAL Nº 001/2023

PROTOCOLO				20230526				PROCESSO				001/2023				DATA ENTRADA				05/06/2023
TIPO				001/2023 - PESSOAL												STATUS		Protocolado

Descrição	ALTERA OS VALORES DE PADRÕES SALARIAIS PREVISTOS NO ART. 22 DA LEI Nº 906/2019, REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS NO ART. 3º DA LEI Nº 906/2019 E ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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• 'LC 036'