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PROJETO DE LEI Nº 027/2021
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 935/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 026/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Incentivo Financeiro destinado a empreendimento e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 024/2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº023/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADERIR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA – CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.