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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 001/2023

PROTOCOLO 20230502 PROCESSO 001/2023 DATA ENTRADA 17/04/2023
TIPO 001/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO STATUS Protocolado
Descrição ALTERA OS VALORES DE PADRÕES SALARIAIS PREVISTOS NO ART. 22 DA LEI Nº 906/2019, REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS NO ART. 3º DA LEI Nº 906/2019 E ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Anexos