PRORROGA O PERÍODO DO TURNO ÚNICO NO ÂMBRITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANTUIR DUTRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais e de acordo com o parágrafo único do artigo segundo da Lei Municipal nº 834, de 07 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art. 1° - Fica prorrogado o horário excepcional de turno único nas repartições da Câmara Municipal de Vereadores, previsto pela Lei Municipal nº 834, de 07 de outubro de 2016, até a data de 31 de janeiro de 2017.

Art. 2° - Fica inalterado os termos da Lei Municipal nº 834, de 07 de outubro de 2016, que tem seus efeitos prorrogados de acordo com o artigo anterior.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO EXPEDITO DO SUL,

                                                                                  02 DE JANEIRO DE 2017.

VANTUIR DUTRA

PRESIDENTE DA CÂMARA