Máx. °
Mín. °
CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS 004/2017
Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços a seguir especificados, a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO EXPEDITO DO SUL - RS, pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na AV. José Pilonetto, nº 383 nesta cidade de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ sob nº 90.484.296/0001-56, neste ato representado pelo seu Presidente Vereador VANTUIR DUTRA e SLAH INFORMÁTICA – JHONATAN BENETTI - ME, empresa estabelecida à Rua Humberto de Campos, nº 260, na cidade de Passo Fundo, inscrito no CNPJ sob nº 15.424.551/0001-50, neste ato representada por Jhonatan Benetti, inscrito no CIC nº 005.748.460-00, tem por justo e contratado o presente, que se regerá pelas cláusulas e condições, de conformidade com os termos aqui ajustados.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO
2.1. Pela prestação dos serviços contratados e previstos na cláusula anterior, será devido o valor mensal de R$ 214,38 (duzentos e catorze reais e trinta e oito centavos)
2.2. Os valores serão pagos até o dia 12 (doze) de cada mês subsequente ao da prestação dos serviços, através de ordem de pagamento ou procedimento bancário, sendo que o primeiro pagamento referente ao mês de janeiro, será proporcional aos 08 (oito) dias do mês de janeiro, no valor de R$ 55,28(cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos).
2.3 Total do contrato no valor de R$ 2.413,46 (dois mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos).
2.4. Os valores contratados serão revistos se comprovada previamente a ocorrência de desequilibro econômico-financeiro do contrato, na forma prevista no art. 65, II, "d", da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e de suas alterações posteriores, após a periodicidade anual.
2.5. Os valores contratados serão reajustados anualmente pelo índice acumulado da variação do IGPM/FGV. Na hipótese de alteração de norma legal vigente, permitindo o reajuste dos contratos em períodos inferiores a um ano, o reajuste incidirá com a periodicidade admitida.
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA DO CONTRATO
3.1. O presente contrato terá vigência de 24 de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2017.
CLÁUSULA QUARTA - RESCISÃO
4.1. O Contrato somente poderá ser rescindido nos seguintes casos:
a) Requerimento de concordata ou falência da Contratada;
b) Transferência do contrato a terceiros, sem prévio e escrito consentimento das partes.
c) O Contratante poderá igualmente rescindir o presente contrato nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 e pelas formas do art. 79 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994;
4.2. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidade de ambas as partes, de acordo com o art. 1058 e seu parágrafo único do Código Civil;
CLÁUSULA QUINTA – RESPONSABILIDADE TRABALHISTA
5.1. A Contratada isenta o Contratante de qualquer responsabilidade tributária, trabalhista, acidentária do trabalho, secundária, previdenciária ou contratual, presente e futura, relativamente a seus empregados, contratados ou quaisquer outros utilizados na execução dos serviços objeto deste contrato, incluindo a responsabilidade de pagamento de encargos sociais que incidam sobre qualquer remuneração recebida pelos encarregados da prestação dos serviços, assumindo a responsabilidade pelo pagamento integral de eventual condenação trabalhista de seus contratados, participantes da execução dos serviços ora contratados e que sob qualquer forma, venha a envolver, direta ou indiretamente, na relação processual.
CLÁUSULA SEXTA - DISPOSIÇÃO GERAL
6.1. O presente contrato rege-se, ainda, pelas disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994 e demais alterações posteriores, e é celebrado em conformidade com a dispensa de licitação de acordo com o art. 24, II da Lei Federal nº 8666 e suas alterações.
CLÁUSULA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária própria classificada na lei-de-meios em execução.
7.2. Fica eleito o foro da Comarca de SÃO JOSÉ DO OURO/RS para dirimir quaisquer dúvidas que resultem da interpretação do presente contrato.
7.3. Ficam assegurados à Contratada todos os direitos autorais relativos ao desenvolvimento (design e programação), sem que à Contratante caiba qualquer direito neste sentido, mesmo em caso de rescisão do presente instrumento.
E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
SANTO EXPEDITO DO SUL, RS, 24 DE JANEIRO DE 2017.
____________________________________________
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL
VANTUIR DUTRA
Contratante
____________________________________________
SLAH INFORMÁTICA
JHONATAN BENETTI
Contratada
Testemunhas:
____________________________
____________________________
