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Parecer jurídico apresenta análise técnica de requerimento

Publicado em 15/07/2021, Por Assessoria de Comunicação

Um parecer jurídico foi publicado na manhã desta quinta-feira, dia 15 de julho, pela assessoria jurídica da Câmara de Vereadores de Santo Expedito do Sul, após a análise técnica do requerimento protocolado pelos vereadores Clemilde Debona Belusso, Nilson Passaglia, Patricia Viero de Quadros e Vagner Marino Gallina, para a anulação das sessões ocorridas nos dias 04/06/2021, 07/06/2021 e 16/06/2021.

Os requerentes alegam que as sessões e, consequentemente, as votações realizadas, são nulas, em razão de a vereadora suplente, Renata Viero, ter participado das solenidades sem a devida transmissão do cargo do vereador titular, Oseias da Fonseca. 

O parecer jurídico pode ser consultado acessando aqui.