APRESENTAÇÃO  

A Carta de Serviços ao Cidadão é motivada na Lei Federal n.º 13.460/17 que estabelece orientações para atuação das unidades de Ouvidorias voltadas à prestação de atendimento ao cidadão, no Poder Executivo Federal.  Visando apresentar informações, sugestões, elogios, críticas, solicitações, reclamações e denúncias, relativas à qualidade e prestação de serviços exclusivamente no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 

1 – OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL        

O QUE É?  Ouvidoria pública é um órgão da administração pública que permite o diálogo entre o cidadão – usuário dos serviços públicos – e o Governo.  Pode ser considerada também um serviço que busca manter a qualidade da comunicação entre o cidadão e a instituição (Câmara Municipal)  com ações que visam, em tempo integral, à manutenção do atendimento de forma ágil. Atua como um canal de comunicação com escuta qualificada, objetivando manter diálogo entre o cidadão e a organização na qual ele se insere.   O cidadão ganha voz ativa por meio do ouvidor, seu porta-voz, uma vez que suas manifestações demandas são recebidas pela administração, analisadas e respondidas. A ouvidoria permite a correção e o aprimoramento dos serviços públicos prestados à sociedade. Além disso, contribui para o aprimoramento, pois sua ação fortalece a formação de uma consciência cidadã voltada para questões de interesse público e de caráter universal. 

2 – SERVIÇOS OFERECIDOS  

 A Ouvidoria tem responsabilidade de receber, examinar e encaminhas aos órgãos operacionais, administrativos e legislativos da Câmara Municipal. As reclamações ou representações de pessoas físicas e jurídicas.  

ESPECICIFAÇÕES DAS MANISFESTAÇÕES: 
DENÚNCIA: Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade na administração ou no atendimento por órgão ou entidade pública da Câmara Municipal. 
ELOGIO: Comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação ou agradecimento por serviço prestado pela Câmara Municipal.  
INFORMAÇÃO: Solicitação de orientação ou ensinamento relacionada à área de atuação da Câmara Municipal.  
RECLAMAÇÃO:  Comunicação verbal ou escrita que relate insatisfação em relação as ações e serviços prestados pela Câmara Municipal, sem conteúdo de requerimento.  
SOLICITAÇÃO: Comunicação verbal ou escrita que embora também possa indicar insatisfação, contenha requerimento de atendimento ou acesso às ações e serviços da Câmara Municipal.
SUGESTÃO: Comunicação verba ou escrita que proponha ação considerada útil à melhoria dos serviços prestados pela Câmara Municipal. 

3 –   FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS  

O cidadão que tiver interesse em apresentar alguma demonstração à Ouvidoria, poderá fazer uso no link Ouvidoria no site da Câmara Municipal, ou pessoalmente na Câmara Municipal, no horário de atendimento.  Ao preencher o Formulário de Manifestação - modelo disponível no link da Ouvidoria, que pode ser acessado no site oficial da Câmara Municipal ou no Portal Público da instituição, deverá informar nos campos específicos solicitados para o acompanhamento da demanda informar os seguintes dados: Objetivo, CPF, RG, nome, telefone, e-mail, endereço e a manifestação a ser enviada. Poderá ainda efetuar a remessa de forma anônima, conforme seleção no ato de registrar a demanda. A previsão de tempo de espera para atendimento é mínimo ou até imediato. O atendimento com preferência para as pessoas idosas, gestantes ou portadores de necessidades especiais.  

4 – ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DA MANIFESTAÇÃO:  

RECEBIMENTO das manifestações, avaliação do conteúdo e, se necessário, reclassificação do tipo de manifestação;  ENCAMINHAMENTO ao setor responsável para resposta ou providência nos prazos legais.  ENVIO DA RESPOSTA, da decisão da administração ao cidadão (ciência) ou INFORMAÇÃO ao cidadão sobre os encaminhamentos, no caso de prorrogação do prazo. ARQUIVAMENTO após conclusão das manifestações. 

5 – COMPROMISSO COM A QUALIDADE DE ATENDIMENTO:  

Serão realizadas pesquisas de satisfação, a serem realizadas com a preenchimento de uma planilha de satisfação pelo usuário após o atendimento, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços, que levantarão:  

- A satisfação do usuário com o serviço prestado;  

- A qualidade do atendimento;  

- O cumprimento dos compromissos e prazos estabelecidos;    

- A quantidade de manifestações no período;  

- As melhoria da prestação dos serviços. 

6 – RESPOSTAS AO CIDADÃO  

As respostas conforme as solicitações serão encaminhadas preferencialmente, pelo sistema de ouvidoria, ou ainda pelos mesmos canais utilizados pelo cidadão no momento do envio da manifestação.   No ato da manifestação, o cidadão receberá um número de protocolo o qual deverá ser utilizado quando da consulta da manifestação. Onde o usuário poderá fazer a consulta sobre o andamento do serviço solicitado. 

7 – PRAZO DE RESPOSTA  

Prazo para apresentação de respostas O prazo máximo para resposta às manifestações feitas à Ouvidoria da Câmara é de 30 (trinta) dias úteis. Em caso de questões complexas, que demandem pesquisa aprofundada do tema, tal prazo pode ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.   Importante: As manifestações recebidas na Ouvidoria da Câmara Municipal de Santo Expedito do Sul são tratadas em consonância com as exigências contidas na legislação vigente, assegurada a proteção às informações pessoais, quando a divulgação não for expressamente autorizada. 

8 – FORMAS DE ACESSO  

- CARTA: Rua Luiz Slongo nº 220 - Centro Santo Expedito do Sul/RS – Cep: 99895-000  

- TELEFONE: (54) 3396-1160  

- E-MAIL: camarasantoexpeditodosul@hotmail.com  

- SITE: www.camarasantoexpeditodosul.rs.gov.br  

- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: www.camarasantoexpeditodosul.rs.gov.br/transparencia

- SIC SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO: www.camarasantoexpeditodosul.rs.gov.br/ouvidoria/

- HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sextafeira das 08:30h às 11:30h e das 13:30h às 17:05h Exceto Turno Único.

 

SALA DAS SESSÕES LAURIANO TELLES DA ROSA

CARTA DE SERVIÇOS DA OUVIDORIA ATUALIZADA EM , 14 DE JULHO DE 2022