Publicações

Selecione o ano:
Tipo:
Limpar


ADITIVOS

ADITIVOS Nº 002/2023
ADITIVOS Nº 001/2023

ATO APROVAÇÃO CONTAS PREFEITO

ATO APROVAÇÃO CONTAS PREFEITO Nº 001/2019
ATO APROVAÇÃO CONTAS PREFEITO Nº 001/2018
ATO APROVAÇÃO CONTAS PREFEITO Nº 001/2017
ATO APROVAÇÃO CONTAS PREFEITO Nº 001/2015
ATO APROVAÇÃO CONTAS PREFEITO Nº 001/2014
ATO APROVAÇÃO CONTAS PREFEITO Nº 001/2013
ATO APROVAÇÃO CONTAS PREFEITO Nº 01/2012
ATO APROVAÇÃO CONTAS PREFEITO Nº 001/2011
ATO APROVAÇÃO CONTAS PREFEITO Nº 001/2010
ATO APROVAÇÃO CONTAS PREFEITO Nº 001/2009
ATO APROVAÇÃO CONTAS PREFEITO Nº 001/2008
ATO APROVAÇÃO CONTAS PREFEITO Nº 001/2007
ATO APROVAÇÃO CONTAS PREFEITO Nº 001/2006
ATO APROVAÇÃO CONTAS PREFEITO Nº 001/2005
ATO APROVAÇÃO CONTAS PREFEITO Nº 001/2004

CONCURSO PÚBLICO

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015

CONTRATOS

CONTRATOS Nº 006/2023
CONTRATOS Nº 005/2023
CONTRATOS Nº 004/2023
CONTRATOS Nº 003/2023
CONTRATOS Nº 002/2023
CONTRATOS Nº 001/2023
CONTRATOS Nº 005/2022
CONTRATOS Nº 004/2022
CONTRATOS Nº 003/2022
CONTRATOS Nº 002/2022
CONTRATOS Nº 001/2022
CONTRATOS Nº 005/2021
CONTRATOS Nº 004/2021
CONTRATOS Nº 003/2021
CONTRATOS Nº 002/2021
CONTRATOS Nº 001/2021
CONTRATOS Nº 002/2020
CONTRATOS Nº 001/2020
CONTRATOS Nº 004/2019
CONTRATOS Nº 003/2019
CONTRATOS Nº 002/2019
CONTRATOS Nº 001/2019
CONTRATOS Nº 006/2018
CONTRATOS Nº 005/2018
CONTRATOS Nº 004/2018
CONTRATOS Nº 003/2018
CONTRATOS Nº 002/2018
CONTRATOS Nº 001/2018
CONTRATOS Nº 006/2017
CONTRATOS Nº 005/2017
CONTRATOS Nº 004/2017
CONTRATOS Nº 003/2017
CONTRATOS Nº 002/2017
CONTRATOS Nº 001/2017
CONTRATOS Nº 006/2016
CONTRATOS Nº 005/2016
CONTRATOS Nº 004/2016
CONTRATOS Nº 003/2016
CONTRATOS Nº 002/2016
CONTRATOS Nº 001/2016

CONVÊNIOS

CONVÊNIOS Nº 001/2018
CONVÊNIOS Nº 001/2017
CONVÊNIOS Nº 001/2016

DECRETOS

DECRETOS Nº 003/2023
DECRETOS Nº 002/2023
DECRETOS Nº 001/2023
DECRETOS Nº 006/2022
DECRETOS Nº 005/2022
DECRETOS Nº 004/2022
DECRETOS Nº 003/2022
DECRETOS Nº 002/2022
DECRETOS Nº 001/2022
DECRETOS Nº 002/2021
DECRETOS Nº 001/2021
DECRETOS Nº 006/2020
DECRETOS Nº 005/2020
DECRETOS Nº 004/2020
DECRETOS Nº 003/2020
DECRETOS Nº 002/2020
DECRETOS Nº 001/2020
DECRETOS Nº 011/2019
DECRETOS Nº 010/2019
DECRETOS Nº 009/2019
DECRETOS Nº 008/2019
DECRETOS Nº 007/2019
DECRETOS Nº 006/2019
DECRETOS Nº 005/2019
DECRETOS Nº 004/2019
DECRETOS Nº 003/2019
DECRETOS Nº 002/2019
DECRETOS Nº 001/2019
DECRETOS Nº 007/2018
DECRETOS Nº 006/2018
DECRETOS Nº 005/2018
DECRETOS Nº 004/2018
DECRETOS Nº 003/2018
DECRETOS Nº 002/2018
DECRETOS Nº 001/2018
DECRETOS Nº 002/2017
DECRETOS Nº 001/2017
DECRETOS Nº 001/2016
DECRETOS Nº 009/2015
DECRETOS Nº 008/2015
DECRETOS Nº 007/2015
DECRETOS Nº 006/2015
DECRETOS Nº 005/2015
DECRETOS Nº 004/2015
DECRETOS Nº 003/2015
DECRETOS Nº 002/2015
DECRETOS Nº 001/2015
DECRETOS Nº 002/2014
DECRETOS Nº 001/2014

DIÁRIAS

DIÁRIAS Nº 001/2017
DIÁRIAS Nº 001/2016
DIÁRIAS Nº 001/2014

EDITAIS

EDITAIS Nº 005/2023
EDITAIS Nº 004/2023
EDITAIS Nº 003/2023
EDITAIS Nº 002/2023
EDITAIS Nº 002/2023
EDITAIS Nº 001/2023
EDITAIS Nº 003/2022
EDITAIS Nº 001/2022
EDITAIS Nº 002/2021
EDITAIS Nº 001/2021
EDITAIS Nº 001/2020
EDITAIS Nº 004/2019
EDITAIS Nº 003/2019
EDITAIS Nº 002/2019
EDITAIS Nº 001/2019
EDITAIS Nº 007/2018
EDITAIS Nº 006/2018
EDITAIS Nº 005/2018
EDITAIS Nº 004/2018
EDITAIS Nº 003/2018
EDITAIS Nº 002/2018
EDITAIS Nº 001/2018
EDITAIS Nº 007/2017
EDITAIS Nº 006/2017
EDITAIS Nº 005/2017
EDITAIS Nº 004/2017
EDITAIS Nº 003/2017
EDITAIS Nº 002/2017
EDITAIS Nº 001/2017

EMENDAS

EMENDAS Nº 003/2023
EMENDAS Nº 002/2023
EMENDAS Nº 001/2023

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1035/2022
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1028/2022
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 985/2021
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 974/2021
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 972/2021
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 953/2020
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 948/2020
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 927/2019
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 913/2019
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 898/2018
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 894/2018
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 871/2017
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 868/2017
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 856/2017

INDICAÇÃO

INDICAÇÃO Nº 010/2023
INDICAÇÃO Nº 009/2023
INDICAÇÃO Nº 008/2023
INDICAÇÃO Nº 007/2023
INDICAÇÃO Nº 006/2023
INDICAÇÃO Nº 005/2023
INDICAÇÃO Nº 004/2023
INDICAÇÃO Nº 003/2023
INDICAÇÃO Nº 002/2023
INDICAÇÃO Nº 001/2023
INDICAÇÃO Nº 009/2022
INDICAÇÃO Nº 008/2022
INDICAÇÃO Nº 007/2022
INDICAÇÃO Nº 006/2022
INDICAÇÃO Nº 005/2022
INDICAÇÃO Nº 003/2022
INDICAÇÃO Nº 002/2022
INDICAÇÃO Nº 001/2022
INDICAÇÃO Nº 028/2021
INDICAÇÃO Nº 027/2021
INDICAÇÃO Nº 026/2021
INDICAÇÃO Nº 025/2021
INDICAÇÃO Nº 024/2021
INDICAÇÃO Nº 023/2021
INDICAÇÃO Nº 022/2021
INDICAÇÃO Nº 021/2021
INDICAÇÃO Nº 020/2021
INDICAÇÃO Nº 019/2021
INDICAÇÃO Nº 018/2021
INDICAÇÃO Nº 017/2021
INDICAÇÃO Nº 016/2021
INDICAÇÃO Nº 015/2021
INDICAÇÃO Nº 014/2021
INDICAÇÃO Nº 013/2021
INDICAÇÃO Nº 012/2021
INDICAÇÃO Nº 011/2021
INDICAÇÃO Nº 010/2021
INDICAÇÃO Nº 009/2021
INDICAÇÃO Nº 008/2021
INDICAÇÃO Nº 007/2021
INDICAÇÃO Nº 006/2021
INDICAÇÃO Nº 005/2021
INDICAÇÃO Nº 004/2021
INDICAÇÃO Nº 004/2021
INDICAÇÃO Nº 003/2021
INDICAÇÃO Nº 002/2021
INDICAÇÃO Nº 001/2021

LEI ORGÂNICA

LEI ORGÂNICA Nº 001/2008

MOÇÕES

MOÇÕES Nº 001/2023

OFÍCIO PAD

OFÍCIO PAD Nº 005/2023
OFÍCIO PAD Nº 004/2023
OFÍCIO PAD Nº 003/2023
OFÍCIO PAD Nº 002/2023
OFÍCIO PAD Nº 001/2023

PARECERES DE COMISSÕES - FINANÇAS E ORÇAMENTO

PARECERES DE COMISSÕES - FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 020/2023
PARECERES DE COMISSÕES - FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 019/2023
PARECERES DE COMISSÕES - FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 018/2023
PARECERES DE COMISSÕES - FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 017/2023
PARECERES DE COMISSÕES - FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 016/2023
PARECERES DE COMISSÕES - FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 015/2023
PARECERES DE COMISSÕES - FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 014/2023
PARECERES DE COMISSÕES - FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 013/2023
PARECERES DE COMISSÕES - FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 012/2023
PARECERES DE COMISSÕES - FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 011/2023
PARECERES DE COMISSÕES - FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 010/2023
PARECERES DE COMISSÕES - FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 009/2023
PARECERES DE COMISSÕES - FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 008/2023
PARECERES DE COMISSÕES - FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 007/2023
PARECERES DE COMISSÕES - FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 006/2023
PARECERES DE COMISSÕES - FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 005/2023
PARECERES DE COMISSÕES - FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 004/2023
PARECERES DE COMISSÕES - FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 003/2023
PARECERES DE COMISSÕES - FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 002/2023
PARECERES DE COMISSÕES - FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 001/2023

PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Nº 019/2023
PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Nº 018/2023
PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Nº 017/2023
PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Nº 016/2023
PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Nº 015/2023
PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Nº 014/2023
PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Nº 013/2023
PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Nº 012/2023
PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Nº 011/2023
PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Nº 010/2023
PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Nº 009/2023
PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Nº 008/2023
PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Nº 007/2023
PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Nº 006/2023
PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Nº 005/2023
PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Nº 004/2023
PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Nº 003/2023
PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Nº 002/2023
PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Nº 001/2023

PAUTA DAS COMISSÕES

PAUTA DAS COMISSÕES Nº 017/2023
PAUTA DAS COMISSÕES Nº 016/2023
PAUTA DAS COMISSÕES Nº 015/2023
PAUTA DAS COMISSÕES Nº 014/2023
PAUTA DAS COMISSÕES Nº 013/2023
PAUTA DAS COMISSÕES Nº 012/2023
PAUTA DAS COMISSÕES Nº 011/2023
PAUTA DAS COMISSÕES Nº 010/2023
PAUTA DAS COMISSÕES Nº 009/2023
PAUTA DAS COMISSÕES Nº 008/2023
PAUTA DAS COMISSÕES Nº 007/2023
PAUTA DAS COMISSÕES Nº 006/2023
PAUTA DAS COMISSÕES Nº 005/2023
PAUTA DAS COMISSÕES Nº 004/2023
PAUTA DAS COMISSÕES Nº 003/2023
PAUTA DAS COMISSÕES Nº 002/2023
PAUTA DAS COMISSÕES Nº 001/2023

PEDIDOS DE INFORMAÇÕES

PEDIDOS DE INFORMAÇÕES Nº 001/2023
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES Nº 001/2021

PESSOAL

PESSOAL Nº 001/2023
PESSOAL Nº 001/2019
PESSOAL Nº 001/2015

PORTARIAS

PORTARIAS Nº 08/2023
PORTARIAS Nº 07/2023
PORTARIAS Nº 06/2023
PORTARIAS Nº 05/2023
PORTARIAS Nº 04/2023
PORTARIAS Nº 03/2023
PORTARIAS Nº 02/2023
PORTARIAS Nº 015/2023
PORTARIAS Nº 014/2023
PORTARIAS Nº 013/2023
PORTARIAS Nº 012/2023
PORTARIAS Nº 011/2023
PORTARIAS Nº 010/2023
PORTARIAS Nº 01/2023
PORTARIAS Nº 009/2023
PORTARIAS Nº 012/2022
PORTARIAS Nº 011/2022
PORTARIAS Nº 010/2022
PORTARIAS Nº 009/2022
PORTARIAS Nº 008/2022
PORTARIAS Nº 007/2022
PORTARIAS Nº 006/2022
PORTARIAS Nº 005/2022
PORTARIAS Nº 004/2022
PORTARIAS Nº 003/2022
PORTARIAS Nº 002/2022
PORTARIAS Nº 001/2022
PORTARIAS Nº 025/2021
PORTARIAS Nº 024/2021
PORTARIAS Nº 023/2021
PORTARIAS Nº 022/2021
PORTARIAS Nº 021/2021
PORTARIAS Nº 020/2021
PORTARIAS Nº 019/2021
PORTARIAS Nº 018/2021
PORTARIAS Nº 017/2021
PORTARIAS Nº 016/2021
PORTARIAS Nº 015/2021
PORTARIAS Nº 014/2021
PORTARIAS Nº 013/2021
PORTARIAS Nº 012/2021
PORTARIAS Nº 011/2021
PORTARIAS Nº 010/2021
PORTARIAS Nº 009/2021
PORTARIAS Nº 008/2021
PORTARIAS Nº 007/2021
PORTARIAS Nº 006/2021
PORTARIAS Nº 005/2021
PORTARIAS Nº 004/2021
PORTARIAS Nº 003/2021
PORTARIAS Nº 002/2021
PORTARIAS Nº 001/2021
PORTARIAS Nº 007/2020
PORTARIAS Nº 005/2020
PORTARIAS Nº 004/2020
PORTARIAS Nº 003/2020
PORTARIAS Nº 002/2020
PORTARIAS Nº 001/2020
PORTARIAS Nº 029/2019
PORTARIAS Nº 027/2019
PORTARIAS Nº 026/2019
PORTARIAS Nº 021/2019
PORTARIAS Nº 020/2019
PORTARIAS Nº 018/2019
PORTARIAS Nº 016/2019
PORTARIAS Nº 013/2019
PORTARIAS Nº 012/2019
PORTARIAS Nº 011/2019
PORTARIAS Nº 010/2019
PORTARIAS Nº 009/2019
PORTARIAS Nº 008/2019
PORTARIAS Nº 007/2019
PORTARIAS Nº 005/2019
PORTARIAS Nº 004/2019
PORTARIAS Nº 003/2019
PORTARIAS Nº 002/2019
PORTARIAS Nº 001/2019
PORTARIAS Nº 022/2018
PORTARIAS Nº 021/2018
PORTARIAS Nº 020/2018
PORTARIAS Nº 019/2018
PORTARIAS Nº 018/2018
PORTARIAS Nº 017/2018
PORTARIAS Nº 016/2018
PORTARIAS Nº 015/2018
PORTARIAS Nº 014/2018
PORTARIAS Nº 013/2018
PORTARIAS Nº 012/2018
PORTARIAS Nº 011/2018
PORTARIAS Nº 010/2018
PORTARIAS Nº 009/2018
PORTARIAS Nº 008/2018
PORTARIAS Nº 007/2018
PORTARIAS Nº 006/2018
PORTARIAS Nº 006/2018
PORTARIAS Nº 005/2018
PORTARIAS Nº 004/2018
PORTARIAS Nº 003/2018
PORTARIAS Nº 002/2018
PORTARIAS Nº 001/2018
PORTARIAS Nº 015/2017
PORTARIAS Nº 014/2017
PORTARIAS Nº 013/2017
PORTARIAS Nº 012/2017
PORTARIAS Nº 011/2017
PORTARIAS Nº 010/2017
PORTARIAS Nº 009/2017
PORTARIAS Nº 008/2017
PORTARIAS Nº 007/2017
PORTARIAS Nº 006/2017
PORTARIAS Nº 005/2017
PORTARIAS Nº 004/2017
PORTARIAS Nº 003/2017
PORTARIAS Nº 002/2017
PORTARIAS Nº 001/2017
PORTARIAS Nº 018/2016
PORTARIAS Nº 017/2016
PORTARIAS Nº 016/2016
PORTARIAS Nº 015/2016
PORTARIAS Nº 014/2016
PORTARIAS Nº 013/2016
PORTARIAS Nº 012/2016
PORTARIAS Nº 011/2016
PORTARIAS Nº 010/2016
PORTARIAS Nº 009/2016
PORTARIAS Nº 007/2016
PORTARIAS Nº 006/2016
PORTARIAS Nº 005/2016
PORTARIAS Nº 004/2016
PORTARIAS Nº 003/2016
PORTARIAS Nº 002/2016
PORTARIAS Nº 001/2016
PORTARIAS Nº 009/2015
PORTARIAS Nº 008/2015
PORTARIAS Nº 008/2015
PORTARIAS Nº 007/2015
PORTARIAS Nº 006/2015
PORTARIAS Nº 005/2015
PORTARIAS Nº 004/2015
PORTARIAS Nº 003/2015
PORTARIAS Nº 002/2015
PORTARIAS Nº 001/2015
PORTARIAS Nº 010/2014
PORTARIAS Nº 009/2014
PORTARIAS Nº 008/2014
PORTARIAS Nº 007/2014
PORTARIAS Nº 006/2014
PORTARIAS Nº 005/2014
PORTARIAS Nº 004/2014
PORTARIAS Nº 003/2014
PORTARIAS Nº 002/2014
PORTARIAS Nº 001/2014

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 038/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 037/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 036/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 035/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 034/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 033/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 032/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 031/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 030/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 029/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 029/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 028/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 027/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 026/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 025/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 024/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 023/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 022/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 021/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 020/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 019/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 018/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 017/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 016/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 015/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 014/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 013/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 012/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 011/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 010/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 009/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 008/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 007/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 006/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 005/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 004/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 003/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 002/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 001/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 048/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 047/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 046/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 045/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 044/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 043/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 042/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 041/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 040/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 039/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 038/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 037/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 036/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 035/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 034/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 033/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 032/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 031/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 030/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 029/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 028/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 027/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 026/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 025/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 024/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 023/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 022/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 021/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 020/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 019/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 018/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 017/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 016/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 015/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 014/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 013/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 012/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 011/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 010/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 009/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 008/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 007/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 006/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 005/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 004/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 003/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 002/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 001/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 031/2021
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 030/2021
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 028/2021
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 027/2021
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 026/2021
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 025/2021
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 024/2021
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 023/2021
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 022/2021
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 010/2021
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 009/2021
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 008/2021
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 007/2021
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 006/2021
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 005/2021
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 004/2021
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 003/2021
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 002/2021
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 001/2021

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 006/2023
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 005/2023
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 004/2023
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 003/2023
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 002/2023
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 001/2023
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 003/2022
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 002/2022
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 001/2022
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 008/2021
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 007/2021
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 006/2021
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 005/2021
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 002/2021
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 001/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 005/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 004/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 003/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 002/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 001/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 001/2023

REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO Nº 001 RESOLUÇÃO 001/2005

RELATÓRIOS OUVIDORIA

RELATÓRIOS OUVIDORIA Nº 001/2022

REMUNERAÇÕES

REMUNERAÇÕES Nº 1048 LEI 1048/2023
REMUNERAÇÕES Nº 1046 LEI 1046/2023
REMUNERAÇÕES Nº 03 DECRETO 03/2023
REMUNERAÇÕES Nº 02 DECRETO 02/2023
REMUNERAÇÕES Nº 1003/2022
REMUNERAÇÕES Nº 1002/2022
REMUNERAÇÕES Nº 910/2019
REMUNERAÇÕES Nº 908/2019
REMUNERAÇÕES Nº 006/2019
REMUNERAÇÕES Nº 005/2019
REMUNERAÇÕES Nº 882/2018
REMUNERAÇÕES Nº 881/2018
REMUNERAÇÕES Nº 852/2017
REMUNERAÇÕES Nº 826/2016
REMUNERAÇÕES Nº 796/2015
REMUNERAÇÕES Nº 795/2015
REMUNERAÇÕES Nº 783/2015
REMUNERAÇÕES Nº 769/2014
REMUNERAÇÕES Nº 768/2014
REMUNERAÇÕES Nº 765/2014
REMUNERAÇÕES Nº 731/2013
REMUNERAÇÕES Nº 730/2013
REMUNERAÇÕES Nº 725/2013

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÕES Nº 006/2021
RESOLUÇÕES Nº 005/2021
RESOLUÇÕES Nº 004/2021
RESOLUÇÕES Nº 003/2021
RESOLUÇÕES Nº 002/2021
RESOLUÇÕES Nº 001/2021
RESOLUÇÕES Nº 000/2021
RESOLUÇÕES Nº 012/2020
RESOLUÇÕES Nº 011/2020
RESOLUÇÕES Nº 010/2020
RESOLUÇÕES Nº 009/2020
RESOLUÇÕES Nº 008/2020
RESOLUÇÕES Nº 007/2020
RESOLUÇÕES Nº 006/2020
RESOLUÇÕES Nº 005/2020
RESOLUÇÕES Nº 004/2020
RESOLUÇÕES Nº 003/2020
RESOLUÇÕES Nº 002/2020
RESOLUÇÕES Nº 001/2020
RESOLUÇÕES Nº 001/2020
RESOLUÇÕES Nº 001/2019
RESOLUÇÕES Nº 001/2018
RESOLUÇÕES Nº 002/2017
RESOLUÇÕES Nº 001/2017
RESOLUÇÕES Nº 001/2017
RESOLUÇÕES Nº 003/2016
RESOLUÇÕES Nº 002/2016
RESOLUÇÕES Nº 001/2016
RESOLUÇÕES Nº 001/2016
RESOLUÇÕES Nº 001/2015
RESOLUÇÕES Nº 001/2014