Publicações

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 031/2023

PROTOCOLO 20230593 PROCESSO 031/2023 DATA ENTRADA 04/09/2023
TIPO 031/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Altera a redação do art. 78. da Lei Municipal 896/2018 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Mais detalhes

Anexos