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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 006/2022

PROTOCOLO 20220035 PROCESSO 006/2022 DATA ENTRADA 04/02/2022
TIPO 006/2022 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Altera redação do § 3º do art. 30 da Lei Complementar nº 01/2012 e dá outras providências.
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