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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 003/2021

PROTOCOLO 20210006 PROCESSO 003/2021 DATA ENTRADA 19/03/2021
TIPO 003/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, de 25 de dezembro de 2020.
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