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PROJETO DE LEI Nº 22-2021
PROJETO DE LEI Nº 027/2021
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 935/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 026/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Incentivo Financeiro destinado a empreendimento e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 025/2021
Autoriza a realização de despesas comemorativas e alusivas á programação natalina e final do ano, abertura de crédito adicional e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 024/2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº023/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADERIR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA – CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 022/2021
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 022/2021
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 015/2021
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 015/2021
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 012/2021
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 012/2021
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 010/2021
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 009/2021
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 008/2021
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 007/2021
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 006/2021
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 005/2021
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 004/2021
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 003/2021
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 002/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 001/2021
PROJETO DE LEI Nº 004/2021
PROJETO DE LEI Nº 003/2021
PROJETO DE LEI Nº 002/2021
PROJETO DE LEI Nº 001/2021