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PROJETO DE LEI Nº 007/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR PENALIDADES POR INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO COM POSTERIOR PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 006/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO 31º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Concede aumento real aos Servidores do Poder Legislativo Municipal ativos e inativos e dá outras providências.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
Concede reajuste dos vencimentos através de Revisão Geral Anual e Aumento Real e dá outras providências.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
ALTERA O VALOR DO VALE-REFEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 005/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza a disponibilização de apoio cultural à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA EXPEDITENSE – RÁDIO AMIGA e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 04/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
Concede reajuste dos vencimentos através de Revisão Geral Anual e Aumento Real e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza o Município a contribuir para manutenção do convênio firmado pelo Município com o IPERGS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
Altera o valor do Vale-Refeição e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 001/2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 048/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza ao Poder Executivo a celebrar termo de concessão de uso de uma Ambulância para a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Santo Expedito do Sul-RS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 047/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza ao Poder Executivo a celebrar termo de concessão de uso de equipamentos adquiridos com recursos da consulta popular e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 046/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
REORGANIZA O SERVIÇO MUNICIPAL DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL – SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 045/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 896/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 044/2022, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, Autoriza a Remissão de Créditos Tributários e Não Tributários e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 043/2022, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COMEMORATIVAS E ALUSIVAS Á PROGRAMAÇÃO NATALINA E FINAL DO ANO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 042/2022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA AFASTAMENTO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO QUANDO EM ATENDIMENTOS DE OCORRÊNCIAS JUNTO AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 039/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
INSTITUI O TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
INSTITUI O TURNO ÚNICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 041/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio Financeiro A Oficina de Karate-Do (JKA) e dá outras providências.
ANEXO - PROJETO DE LEI Nº 40/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 40/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2023 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 038/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 037/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR, EM CARÁTER EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 036/2022, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A COPA SANTO EXPEDITO DE FUTSAL, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 035/2022, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS COM RELAÇÃO À PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO NAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE INCÊNDIO NO MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
ALTERA O PADRÃO REMUNERATÓRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM ATENDIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 034/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a Contratar obra e serviços com a Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai - CRERAL e dá outras providências.
ANEXO - PROJETO DE LEI Nº 033/2022 - LDO
PROJETO DE LEI Nº 033/2022 DE 28 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 032/2022 DE 28 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 031/2022 DE 14 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária de servidores, em caráter emergencial e excepcional e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 030/2022, DE 06 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADERIR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI - CIRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 029/2022, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal 995/2021 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 028/2022, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a realização de despesas com participação de equipes do Município em competições esportivas realizadas pela AMUNOR e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 027/2022 DE 16 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO O PROJETO JOVEM EMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 026/2022 DE 16 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE SANTO EXPEDITO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 025/2022 DE 16 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar prorrogação de contratação emergencial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 024/2022 DE 16 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA UBS EM 12 HORAS ININTERRUPTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 023/2022 DE 16 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSPORTE DE ATLETAS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO PARA COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2022, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Altera o nível/padrão do cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 021/2022, DE 14 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADERIR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO MUNICÍPIO DE BAGÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 18/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Institui o Programa Municipal de Incentivo a Correção do Solo, através do fornecimento subsidiado de calcário aos produtores rurais do Município e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Altera o nível/padrão do cargo de Monitor e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Unifica os valores remuneratórios dos Cargos em Comissão correspondentes aos CC/FG 01, 02 e 03, nominados no Art. 24 da Lei Complementar nº 001/2012 e suas alterações e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 17/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Institui Gratificação Mensal aos membros da Comissão de Licitações, Pregoeiro e Equipe de Apoio e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Unifica os valores dos padrões salariais 01 ao 03, nominados no Art. 3º da Lei Complementar nº 001/2012 e suas alterações e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Altera o nível/padrão do cargo de Agente de Saúde e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 14/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a realização de despesas na recuperação do Pórtico de acesso ao Município e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 13/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 787/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 12/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O HOSPITAL BENEFICENTE SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 11/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Articulação e Apoio aos Municípios – SAAM e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 10/2022, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio Financeiro ao Esporte Clube Independente e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 09/2022, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio Financeiro ao “Grupo de Trilheiros Afroxa Terra” e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 008/2022 DE 11 DE MARÇO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE SANTO EXPEDITO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 007/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a administração municipal a firmar parcerias com entidades locais para realização dos eventos da semana do município.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
ALTERA REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 695/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 004/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2022
CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS ATRAVÉS DE REVISÃO GERAL ANUAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2022
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 003/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO 30º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 002/2022
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 909/2019, que trata sobre o Vale-Refeição e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 001/2022
Concede reajuste dos vencimentos através de Revisão Geral Anual e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 031/2021
PROJETO DE LEI Nº 030/2021
Autoriza ao poder executivo a celebrar termo de fomento com a ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SANTO EXPEDITO DO SUL - RS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08/2021
ORGANIZA E DETERMINA A NOMINAÇÃO DA SEGUINTE RUA:
PROJETO DE LEI Nº 029/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 028/2021
INSTITUI O TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2021
INSTITUI O TURNO ÚNICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2021
Denomina de PROFESSOR LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS a Escola Municipal de Educação Infantil Criança Feliz de Santo Expedito do Sul e da outras providências.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2021
Denomina de PROFESSOR OLINDO SADI RIBEIRO HOFFMANN a Banda Municipal de Santo Expedito do Sul e da outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 22-2021
PROJETO DE LEI Nº 027/2021
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 935/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 026/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Incentivo Financeiro destinado a empreendimento e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 025/2021
Autoriza a realização de despesas comemorativas e alusivas á programação natalina e final do ano, abertura de crédito adicional e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 024/2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº023/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADERIR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA – CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 022/2021
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 022/2021
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 015/2021
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 015/2021
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 012/2021
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 012/2021
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 010/2021
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 009/2021
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 008/2021
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 007/2021
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 006/2021
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 005/2021
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 004/2021
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 003/2021
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 002/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 001/2021
PROJETO DE LEI Nº 004/2021
PROJETO DE LEI Nº 003/2021
PROJETO DE LEI Nº 002/2021
PROJETO DE LEI Nº 001/2021