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| Tipo | Número | Vínculo | Acessar |
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| INDICAÇÃO clique para ver descrição | 012/2026 | Participação | Visualizar |
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| INDICAÇÃO clique para ver descrição | 010/2026 | Autor | Visualizar |
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| INDICAÇÃO clique para ver descrição | 009/2026 | Autor | Visualizar |
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| INDICAÇÃO clique para ver descrição | 008/2026 | Autor | Visualizar |
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| INDICAÇÃO clique para ver descrição | 007/2026 | Autor | Visualizar |
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| INDICAÇÃO clique para ver descrição | 006/2026 | Autor | Visualizar |
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| PEDIDOS DE INFORMAÇÕES clique para ver descrição | 002/2026 | Autor | Visualizar |
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| PEDIDOS DE INFORMAÇÕES clique para ver descrição | 001/2026 | Autor | Visualizar |
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| INDICAÇÃO clique para ver descrição | 080/2025 | Participação | Visualizar |
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| PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA clique para ver descrição | 023/2025 | Participação | Visualizar |
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| PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA clique para ver descrição | 022/2025 | Participação | Visualizar |
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| PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA clique para ver descrição | 021/2025 | Participação | Visualizar |
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| PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA clique para ver descrição | 020/2025 | Participação | Visualizar |
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| PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA clique para ver descrição | 019/2025 | Participação | Visualizar |
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| PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA clique para ver descrição | 018/2025 | Participação | Visualizar |
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| PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA clique para ver descrição | 017/2025 | Participação | Visualizar |
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| PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA clique para ver descrição | 016/2025 | Participação | Visualizar |
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| PEDIDOS DE INFORMAÇÕES clique para ver descrição | 003/2025 | Autor | Visualizar |
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| PEDIDOS DE INFORMAÇÕES clique para ver descrição | 002/2025 | Autor | Visualizar |
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| EMENDAS clique para ver descrição | 001/2025 | Autor | Visualizar |
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Emenda ao Projeto de Lei Nº 021/2025.
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